Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o art. 7º do Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Observação: antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada não está disponível no sítio Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Pará.

Contato E-SIC:
-- Roberto Mendes
-- (91) 3239-6461
-- transparencia@age.pa.gov.br