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Novas regras para Fiscalização de Convênios, Contratos e Termos de Cooperação

Com a publicação do Decreto nº 870, de 04 de outubro de 2013, pelo Governador do Estado, no Diário Oficial do Estado do último dia 07,  em decorrência de proposta desta AGE, as regras de Supervisão, Fiscalização e Acompanhamento da execução de Contratos, Convênios  e Termos de Cooperação  firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará tornaram-se mais rigorosas.

A medida estabelece a designação de um Fiscal de Contrato que ficará responsável em supervisionar, fiscalizar e acompanhar a sua execução, bem como apresentar relatórios quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pela Administração Pública Contratante, Concedente ou Partícipe, conforme preceitua o Art. 1º do referido Decreto.

Poderá também ser constituída Comissão com este mesmo fim, desde que os integrantes da referida comissão possuam qualificação técnica condizente com a complexidade e especificidade do objeto do instrumento firmado, condição igualmente exigida quando se trata apenas de um Fiscal.

Para  os  Contratos, Convênios  e Termos de Cooperação, cujo valor global exceda R$100.000,00 ( cem mil reais), o Decreto prevê que o Fiscal ou a Comissão designada para a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução do instrumento firmado seja, obrigatoriamente, Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente ou Comissão por estes compostas.

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Com a publicação desse Decreto, o Governo assegura que os instrumentos estejam mais protegidos e cercados de celeridade, dando assim, mais transparência às despesas efetuadas pelo Executivo Estadual.

 “São avanços significativos no arranjo institucional, que estão em perfeita consonância com a diretriz da atual Administração Estadual, no que tange à Gestão e Governança com Transparência e Respeito pela coisa pública. Os pilares deste normativo confirmam sua relevância para o atingimento deste objetivo: Servidor

 

Efetivo responsável pela fiscalização , quando o valor a ser fiscalizado superar R$100mil, limitação de quantidade de instrumentos para atuação de um mesmo Servidor, exigência da qualificação técnica do Fiscal e normatização das competências e responsabilidades do mesmo”, destacou Roberto Amoras, Auditor Geral do Estado.

 

O Auditor Geral lembrou ainda que a iniciativa do normativo decorreu da sua observância de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado – TCE, cujo relator foi o Conselheiro e Ex-Presidente do TCE, Dr. Nelson Chaves, em que, propositivamente, apontava a necessidade do Executivo disciplinar a matéria.

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 Conselheiro Nelson Chaves, propositor.

 

 Veja a íntegra do Decreto Estadual nº 870  de  04/10/2013.(Clique aqui)