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EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
 

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Notícias

Novas regras para Fiscalização de Convênios, Contratos e Termos de Cooperação

Com a publicação do Decreto nº 870, de 04 de outubro de 2013, pelo Governador do Estado, no Diário Oficial do Estado do último dia 07,  em decorrência de proposta desta AGE, as regras de Supervisão, Fiscalização e Acompanhamento da execução de Contratos, Convênios  e Termos de Cooperação  firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará tornaram-se mais rigorosas.