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AGE integra capacitação de Servidores à Lei das parcerias entre a gestão pública e a sociedade civil

Servidores públicos estaduais e municipais do Pará, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em especial os que trabalham diretamente com a preparação, execução, fiscalização e prestação de contas de convênios/parcerias entre o Poder Público e Organizações Sociais participaram nesta segunda-feira (27), no auditório da Delegacia-Geral de Polícia Civil do Estado, em Belém, de curso de capacitação oferecido pelo Núcleo de Articulação e Cidadania (NAC), em parceria com a Auditoria-Geral do Estado e Escola de Governança Pública do Estado (EGPA).  Com cerca de 100 participantes, o curso ampliou conhecimentos sobre a Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Na abertura oficial do curso, foi lançada a parceria entre NAC, AGE e EGPA, por intermédio da assinatura de um Termo de Cooperação. A parceria visa a realização de cursos continuados de formação para servidores públicos sobre a aplicação da Lei nº 13.019/14. “Percebemos a necessidade de uma capacitação constante dos servidores, e decidimos nos unir para garantir isso a partir de 2018. O NAC, como órgão estratégico do governo que capacita o terceiro setor e os servidores que atuam na área, já tem feito isso de forma gratuita, inclusive com professores de outros estados. Estamos satisfeitos com o que temos feito, e preparados para realizar muito mais”, informou Daniele Khayat, diretora geral do NAC.

Em seguida, o Auditor-Geral do Estado, Roberto Amoras ressaltou a importância da formação do Servidor Público para a aplicação da Lei nº 13.019/14, e do trabalho que é realizado por eles nos órgãos. “A Lei trouxe muitas inovações, e o Servidor Público é peça fundamental para execução do que deve ser feito corretamente. Para isso, nós precisamos estar capacitados. Todos aqui estão aprendendo de forma prática como executar essas parcerias de acordo com as mudanças”, disse Roberto Amoras.

O evento foi aberto com palestra de Roberto Amoras com o tema "A Importância da Formação do Servidor Público sobre a Aplicação da Lei nº 13.019/2014". Em seguida, o Contador Nailton Gazumbá, especialista em Contabilidade, Auditoria e Controladoria para Organizações do Terceiro Setor, deu início ao curso de Capacitação "Marco Regulatório com Ênfase em Chamamento Público, Editais e Instrumentos de Parcerias". O Auditor da AGE-PA, Renato Almeida, participou do evento com comentários sobre a Regulamentação Estadual da Lei nº 13.019/2014.

QUALIFICAÇÃO

Roberto Amoras destacou a importância da qualificação do Servidor Público para a qualidade de gestão pública e, consequentemente, para a plena efetivação das parcerias com a sociedade: “Hoje, não cabe mais o Gestor dizer que não tem condições de fazer uma parceria porque não tem estrutura, não tem Servidor. Se ele tem esse diagnóstico, ele não deve fazer parceria.  Então, a Lei diz isso: ao fazer uma parceria você tem que ter o conhecimento pleno de que você tem condições de bem exercê-la. E, logicamente, neste sentido o Servidor Público é peça fundamental. Não adianta nós termos sistema, não adianta nós termos quantidade de pessoas se elas não são capacitadas, qualificadas. E a oportunidade de nossa grade de cooperação entre AGE e Escola de Governo é justamente dar esta condição para o Servidor Público, de uma maneira prática, muito pragmática. Este vai ser o tema de nossa capacitação e, portanto, vai ser muito produtivo. Eu acredito que vai dar um novo perfil para as parcerias com as organizações da sociedade civil e uma melhor qualidade de resultados que nós teremos dessas parcerias.”

O Auditor Geral afirma que a legislação regulamenta e refina uma ação que já é praticada pelo Estado, em benefício da sociedade civil: “A regulamentação desta Lei foi feita recentemente e eu diria o seguinte: o Estado já cumpre a Lei. O que nós estamos fazendo aqui é refinar, é dar melhor qualidade nesse cumprimento dessa Lei. Nós vamos ter a partir de agora, com este instrumento, o decreto que regulamenta o sistema e o programa de capacitação, todos os elementos necessários para que a gente possa ter uma gestão das parcerias com as instituições da organização civil de uma forma que seja em prol da sociedade, ou seja, com resultados que atendam ao interesse público.”

GESTÃO

No primeiro semestre de 2018 o Estado vai lançar o “e-parcerias Pará”. Criado pelo Governo do Ceará, o e-parcerias é um sistema de gestão do Executivo Estadual que permite a órgãos e entidades da administração pública, e a rede de parceiros, a operacionalização das atividades pertinentes ao processo de transferência de recursos financeiros, por meio de convênios e demais instrumentos de parceria. “É importante ressaltarmos que recebemos o sistema em doação do governo cearense. Ele, hoje, é avaliado como a melhor plataforma da categoria utilizada no País, e está passando por algumas adaptações antes de ser colocado no ar aqui no Pará. É uma grande ferramenta, que vai auxiliar e dar qualidade também às nossas parcerias”, acrescentou o Auditor Geral.

“Esse curso está sendo muito interessante para tirarmos dúvidas. Estamos acompanhando a evolução da Lei no Estado, com o lançamento do decreto estadual, e na expectativa da implementação do e-parcerias. Acreditamos que ainda precisamos melhorar muito, e esses cursos de capacitação continuada vão nos ajudar e a outros servidores. Muitas dúvidas já surgiram, e muitas outras ainda estão por vir em todo esse processo. No início é sempre complicado, mas depois que nos adaptarmos tenho certeza que será mais simples”, disse Alex Rendeiro, servidor da Fundação Cultural do Pará (FCP), que atua no Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios do órgão.

Renato Almeida, Auditor da AGE, falou sobre a regulamentação da Lei por meio do Decreto Estadual nº 1.835/2017, publicado em setembro passado, que determina regras e procedimentos para a celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações.

Já o especialista em Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor e em auditoria e controladoria, professor Nailton Cazumbá, iniciou a mini-oficina sobre o tema “Marco Regulatório com ênfase em chamamento público, editais e instrumentos de parcerias”. Nailton Cazumbá fez um breve histórico da Lei, que entrou em vigor em janeiro de 2016, após 540 dias de sua publicação. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem como principal objetivo disciplinar as parcerias celebradas entre o Poder Público e as entidades privadas sem fins lucrativos, conceituadas no referido instrumento legal como Organizações da Sociedade Civil (OSC). Para ele, o grande ponto positivo da Lei nº 13.019/14 é a criação de instrumentos jurídicos exclusivos para as parcerias firmadas entre OSC e Poder Público - o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação. Até então, essas parcerias eram celebradas quase sempre por meio de convênio.

A partir de agora, os convênios ficam restritos às parcerias firmadas pelos entes federados entre si (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e excepcionalmente entre o Poder Público e as entidades filantrópicas sem fins lucrativos que participem, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).